Assinatura Digital com Validade Jurídica

Assinatura digital tem validade jurídica?

Sim. No Brasil, a assinatura digital tem validade jurídica garantida pela MP 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e pela Lei 14.063/2020, que classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. Documentos assinados digitalmente têm o mesmo valor legal de documentos assinados à mão.

A assinatura qualificada, feita com certificado digital ICP-Brasil, tem presunção de veracidade e é aceita em qualquer contexto - inclusive em órgãos públicos, cartórios e processos judiciais.

Como funciona na PaperZero

• Envie o documento e defina os signatários - cada um recebe o link por e-mail ou WhatsApp.
• Assinatura em poucos cliques, de qualquer dispositivo, sem instalar nada.
• Suporte a assinatura eletrônica e assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
• Trilha de auditoria completa: quem assinou, quando, de onde e com qual evidência.
• Documento final criptografado e arquivado automaticamente no GED.

Assinatura digital vs. assinatura eletrônica

Assinatura eletrônica é o termo amplo para qualquer manifestação de vontade em meio digital - de um aceite por clique a uma assinatura desenhada na tela. Assinatura digital é um tipo específico de assinatura eletrônica que usa criptografia e certificado digital (ICP-Brasil) para garantir a autenticidade e a integridade do documento.

A PaperZero suporta os dois modelos, e a escolha depende do nível de exigência de cada documento: contratos de alto valor e documentos regulados pedem assinatura qualificada; aceites e rotinas internas funcionam bem com assinatura eletrônica avançada, sempre com trilha de auditoria.

Onde usar

• Contratos comerciais, de prestação de serviços e de trabalho.
• Admissões digitais no RH e documentos de departamento pessoal.
• Propostas, procurações, aditivos e distratos.
• Fichas, termos de consentimento e autorizações (Saúde e Educação).